A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Arca d’Água, sítio

1837-10-25
Do Cônsul Geral nos Países Baixos participando não ter tido o desejado efeito a subscrição para o monumento a D. Pedro, por não haver ali portugueses estabelecidos, e fazendo constar quanto tinha subscrito, assim como o Vice-cônsul e o Cônsul Português em Liverpool, sobre o mesmo objeto.
¶ Da Associação Comercial, dando a sua opinião sobre o alinhamento da Rua Ferreira Borges e remetendo a planta da mesma rua. Resolveu-se que se enviasse por cópia ao arquiteto, para dar o seu parecer.
¶ Resolveu-se oficiar ao administrador geral para por à disposição da Câmara uma escolta da Guarda Municipal que deveria acompanhar os trabalhadores que tenham de ir fazer uma obra a Paranhos, no Rio das Lavadeiras chamado da Fonte da Arca de Água, a fim de evitar ocorrências desagradáveis da parte das mesmas lavadeiras.
¶ Que se oficiasse ao general para autorizar a Câmara a demolir uma trincheira situada na Rua Bela da Princesa, em razão de obstruir o encanamento da fonte chamada do general.
¶ Autorizou-se o Presidente interino para despender a quantia de 60 mil réis, que dizia ser necessária para fazer um alinhamento no sítio da Cruz das Regateiras, freguesia de Paranhos.

1854-09-07
Ofício do governador civil participando ter recomendado aos administradores dos bairros para convidarem os donos de fontes particulares e poços de águas potável a facilitarem aos seus vizinhos a água para se evitarem os inconvenientes que resultam aos habitantes desta cidade da dificuldade e demora de obterem água das fontes públicas pela falta que há, esperando que a Câmara também adotará as medidas que neste sentido lhe parecessem convenientes.
¶ Outro do mesmo dando conta da participação que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública acerca do mau estado de salubridade em que se achavam o Bairro do Barredo e outros locais da cidade baixa, pedindo em consequência disto que a Câmara empregasse a maior atividade na limpeza dos focos de infeção que existem em diferentes pontos da cidade; o Presidente respondeu que antes de o receber já se havia adotado as necessárias providências sobre a limpeza da cidade em geral.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar, declarando que a representação que acompanhara o ofício desta Câmara de 2 do corrente não tinha o menor fundamento porque os cavalos do destacamento de cavalaria iam beber ao tanque das Fontainhas e que para evitar as queixas dos aguadeiros faria retirar a sentinela próxima ao tanque da Batalha, cuja falta, em poucos dias a Câmara sentiria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao governador civil pedindo-lhe que fosse concedido à Câmara o uso da casa sita no Largo do Corpo da Guarda para serem para ela transferidos os rapazes adidos à calcetaria em razão de não terem as precisas acomodações no edifício das Fontainhas concedido pela Câmara para o estabelecimento do Asilo de Mendicidade e por se tratar de dar impulso às obras no referido edifício para o dito asilo.
¶ Autorizou-se o vereador Rebelo Valente para ultimar os ajustes que tinha tratado com os proprietários de alguns prédios próximos ao manancial ou Arca de Água em Paranhos e que tinham de ser expropriados para a exploração de água que a Câmara projeta realizar.
¶ Deliberou-se que subisse à aprovação do Conselho de Distrito a planta de alinhamento da Rua do Moinho de Vento a desembocar à Praça de Voluntários da Rainha.
¶ O Presidente deu conta de ter suspendido o zelador que se achava interinamente exercendo o lugar de Guarda do Passeio das Fontainhas por se ter excedido no exercício do emprego quebrando as vasilhas que existiam no bordo do tanque e pertencentes a diversas pessoas que ali concorriam para se fornecerem de água.

1855-01-18
Ofício do governador civil transmitindo o Alvará pelo qual era autorizada a deliberação desta Câmara tomada em sessão de 26 de dezembro último para se denominar = Rua de Almeida Garrett = a rua que se abrir junto à capela-mor da Igreja da Trindade.
¶ Outro do mesmo participando a resolução do Conselho de Distrito acerca do conteúdo no ofício desta Câmara de 24 de dezembro e declarando ter o mesmo Tribunal deliberado autorizar a Câmara a levar efeito as transações necessárias para o pagamento dos direitos dominiais a que estiverem sujeitos os terrenos que a Câmara tem de expropriar para a obra de exploração do manancial de águas em Paranhos, com tanto que essa despesa com os direitos dominicais não exceda a quantia de 1:500$000 réis em que a Câmara dizia importarem. Que também o mesmo Tribunal resolvera autorizar esta Câmara a realizar as obras precisas para a vedação e separação da Arca de água de Paranhos e para a exploração das águas destinadas a aumentar aquele manancial, de modo porém que a importância de todas estas obras acumulada ao custo das expropriações dos terrenos e ao importe dos direitos dominicais não exceda tudo a quantia de 8 contos de réis votada para estas despesas pela Lei de 24 de dezembro de 1852. Que também era autorizada esta Câmara a fazer a despesa da sapata de pedra que tem de servir de base ao gradeamento de ferro para vedar o Passeio público na Praça da Cordoaria na quantia orçada pelos peritos de 1:134$000 réis. Finalmente que a respeito da autorização para as expropriações de prédios era indispensável que a Câmara fizesse subir uma nota demonstrativa de quais são os prédios expropriados e a importância da expropriação de cada um verificada por conta dos 10 contos votados para expropriações e quais por outra qualquer verba das aprovadas pela dita Lei. O vereador Faria Guimarães apresentou um projeto de resposta sobre esta última parte do ofício, o qual sendo considerado pela Câmara, foi unanimemente adotado para ser enviado ao governador civil e patente ao Conselho de Distrito.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o original ofício que lhe dirigira o regedor da Paróquia de S. Nicolau sobre a queda desastrosa que dera um capitão sueco do muro abaixo em frente da Botica do cais da Alfândega por não ter o dito muro resguardo algum; autorizou-se o Presidente para mandar colocar sobre o dito muro uma grade de ferro para resguardo, e se evitarem de futuro iguais desastres.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto expondo que achando-se o Conselho escolar não só autorizado pelo Governo mas também habilitado com os meios necessários para se fazerem no edifício da Graça as obras precisas para ser para ali mudada a Escola, fizera abrir praça para a arrematação das ditas obras, a qual se efetuara; porém que antes de fechar-se o contrato o arrematante suscitara uma dúvida quanto à telha e armação dos sótãos sobre que tem de fazer-se as construções, e se seria ou não cedida pela Câmara ao arrematante, e por isso se dignasse a Câmara resolver o que entendesse por conveniente para se poder fechar o contrato; deliberou-se responder que a Câmara fazia cedência da telha e madeira da armação para que pudessem ser levadas a efeito as obras que se projetavam.

1855-04-04
Do diretor da Alfândega representando que depois da demolição da parte da casa da Rua da Alfândega, a que a Câmara mandara proceder, ficara à frente uma parede arruinada, que não só ameaçava ruína mas que dando comunicação para o resto do prédio expunha a Repartição da Alfândega a um roubo noturno e por isso pedia a demolição da parede que ameaçava ruína, e se vedasse o resto do edifício para prevenir o inconveniente que apontava, e finalmente que se fizessem remover os entulhos resultantes da demolição; respondeu-se-lhe que ficavam dadas as ordens para se removerem os entulhos, e que quanto à obra da casa estava ela dependente do ajuste e contrato encetado com o proprietário Manuel Guedes da Silva Fonseca.
¶ Autorizou-se o Presidente a pagar as verbas das expropriações a quantia de 240$000 réis a João Marinho Alves, tendo este assinado termo de demolir a frente da propriedade que possui na Rua dos Lavadouros e recuá-la ao alinhamento demarcado.
¶ Autorizou-se o Presidente para contratar com os proprietários dos terrenos que tem de ser cortados para a abertura e rompimento da Rua Almeida Garrett, tomando por base a avaliação feita pela Junta das Obras.
¶ Resolveu-se que se lavrasse a escritura de compra de uma casa térrea à entrada da Rua da Murta pertencente a Maria Francisca viúva de Fernando José da Cunha e aos herdeiros deste pelo preço ajustado de 250$000 réis.
¶ Resolveu-se que se anunciasse a arrematação dos materiais das casas compradas no sítio da Arca de Água para serem demolidas.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício aos cidadãos António de Bessa Leite e Francisco José da Silva Guimarães agradecendo-lhes a cedência que fizeram de terrenos seus para o alinhamento da estrada de Matosinhos na freguesia de Lordelo.

1855-05-24
Do administrador do 1.º Bairro pedindo providências sanitárias sobre a limpeza do local do Barredo e necessidade de serem tapados os portais de uma casa em ruínas para se evitar que nela se façam depósitos de imundices; o Presidente declarou ter dado as ordens necessárias para a limpeza do sítio referido e vedação da dita casa.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências para serem tapados uns poços e o óculo de uma mina no sítio da Arca de Água para se evitarem desastres; o Presidente disse que tinha incumbido o mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder às averiguações necessárias e fazer a tapagem requisitada se fosse necessária.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo os ofícios que lhe dirigiram os regedores das paróquias da Vitória e S. Nicolau indicando os locais que mais necessitavam de limpeza, para que a Câmara desse as ordens precisas a este respeito; deliberou-se que o conteúdo dos ditos ofícios fosse comunicado ao diretor dos zeladores para fazer proceder à limpeza nos locais indicados.
¶ Da Junta de Paróquia de S. João da Foz representando a necessidade de ser mandado entulhar um fosso que existia no alto da Rua da Conceição daquela freguesia mandado abrir por ordem desta Câmara para a extração do saibro que fora empregado na macadamização da estrada e que ficando aberto tem dado ocasião a quedas e pode ser causa de desastres; o Presidente declarou ter dado ordens precisas ao mestre Lopes para quanto antes fazer entulhar o dito fosso.
¶ Do coronel do regimento de Infantaria n.º 18 ponderando a conveniência que resultava ao público e aos soldados do mesmo regimento de se entulharem os depósitos das latrinas do dito quartel, dando-se escoante aos despejos e imundices para os aquedutos gerais das ruas; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens necessárias aos mestres das obras do Município para se entenderem com ele e verificar-se a possibilidade de se efetuar a obra do entupimento das latrinas e seu escoante para o aqueduto geral por ser de sobremodo útil à salubridade pública a extinção dos depósitos de imundices nas latrinas daquele quartel.
¶ Participação de um incêndio no dia 14 do corrente na Rua 29 de Setembro e representando a necessidade de se providenciar sobre a regularidade do toque dos sinos, bem como de se estabelecer uma caixa na Torre da Igreja do Recolhimento das Órfãs em S. Lázaro, para ali se dar sinal de incêndio, em razão de ser muito grande a distância da Igreja do Bonfim à de Santo Ildefonso e finalmente para se estabelecer um depósito de água no sítio de Barros Lima.
¶ De Manuel Guedes da Silva da Fonseca respondendo ao ofício de 16 do corrente e declarando que em vista da resolução do Conselho de Distrito lhe era livre poder dispor do resto da propriedade da Rua da Alfândega, mas que depois de efetuada a sub-rogação do vínculo não duvidaria tratar com João Marinho Alves.
¶ Resolveu-se que no dia 31 do corrente se arrematassem os materiais das propriedades expropriadas e sitas na Rua do Caramujo n.º 2 e 3 e nas escadas da Esnoga e finalmente que se anunciasse para o mesmo dia a arrematação da obra do aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia.